Cremesp e Prefeitura estabelecem critérios éticos e médicos para Cracolândia

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O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), o psiquiatra Mauro Aranha, esteve segunda-feira (29), em reunião com o secretário municipal de Saúde, Wilson Modesto Pollara, e com o atual coordenador técnico do Programa Redenção na Cracolândia, Arthur Guerra de Andrade, para discutir protocolos éticos e médicos de atendimento mais adequados para a região. Participaram, também, membros da equipe de saúde e assistência social do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod).

No encontro foram estabelecidas formas de abordagem, participação de equipes multidisciplinares junto aos médicos, critérios clínicos e cuidados médico-hospitalares na indicação de internação de usuário dependente de drogas.

Ficou estabelecido que em caso de usuário que apresente indícios de pertinência de internação, a abordagem poderá ser feita por agentes de saúde não médicos e por assistente social e que, ante a negativa do usuário em ser avaliado, o médico será acionado sob regime de plantão, presencial ou de disponibilidade, para realizar a avaliação médica. Verificados como esgotados os recursos extra-hospitalares de tratamento, o médico indicará a internação. No caso de internação compulsória, a solicitação deverá ser fundamentada e submetida a decisão judicial.

Os critérios clínicos e de proteção à integridade física e mental que justificarão a internação do usuário serão elaborados pela coordenação do programa e por uma comissão consultiva de especialistas em drogas. Profissionais de enfermagem capacitados em protocolos específicos deverão auxiliar na contenção e proteção desses pacientes em situações que coloquem em risco sua integridade física.

Os estabelecimentos preferencialmente designados para internação, em condições não manicomiais, conforme exige a Lei 10.216/01, serão os hospitais municipais Hospital João Deus, Cantareira ou nas Irmãs Hospitaleiras na Riviera Paulista, este último a ser reaberto em meados de junho, segundo informação do secretário de saúde. Ao todo, na soma de hospitais, haverá 260 vagas disponíveis, além das 35 vagas de internação no hospital estadual situado na Rua Helvétia.

No encontro, Pollara comprometeu-se a criar novos centros de acolhida ou “casas de passagem”, para usuários sem indicação de internação ou que estejam aguardando internação não urgente, com vagas suficientes para acolhimento social humanitário, com o devido cuidado de assistência social.

Situações em que usuários apresentem quadros de instabilidade do sistema nervoso autônomo, riscos de convulsão ou quaisquer outros achados clínicos que indiquem risco à vida, serão encaminhados e internados em enfermarias psiquiátricas de hospitais gerais. Após alta médica, o usuário deverá ser encaminhado para assistência médica ambulatorial (Cratod ou CAPS AD), para dar continuidade ao tratamento, que inclui centros de convivência e outros equipamentos sociais, preferencialmente no território de origem do usuário e com foco prioritário em prevenção de recaídas e reabilitação psicossocial. Pacientes em situação de pós-alta hospitalar, avaliados do ponto de vista psiquiátrico, psicológico e social, fora de risco à saúde, poderão ser encaminhados, sempre voluntariamente, ao regime de residência temporária em comunidades terapêuticas, devidamente fiscalizadas pelo poder público, atendendo às normativas vigentes.

“A situação dramática na vida de usuários e familiares, em situação de miséria social e sem um mínimo existencial próprio da dignidade humana, desaguam em situação de rua e abandono, tornando-se vulneráveis ao uso nocivo ou dependente de drogas, com todas as consequências dramáticas, e por vezes fatal, que isso significa”, finalizou Aranha.

O documento produzido a partir da reunião foi encaminhado pelo Cremesp ao Ministério Público de São Paulo (áreas da Saúde Pública e de Direitos Humanos) para apreciação.