Page 73 - Grupo Mídia - 10 Anos
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A Anvisa terá até quatro meses para concluir as normas de regulamentação
do sistema e, após concluído este processo, a indústria, importadores e represen-
tantes da distribuição e do varejo escolhidos pela Anvisa terão até um ano para
receber e transmitir dados referentes a, no mínimo, três lotes de medicamentos.”
As exceções criadas dizem diretor-presidente da Anvisa. mas de regulamentação do
respeito a medicamentos e A ausência de sanção es- sistema e, após concluída a
deverão seguir as escalas de regulamentação, a indústria,
prioridade estabelecidas pelo pecífica favorecia a morosi- importadores e representan-
novo dispositivo legal. dade, uma vez que a dificul- tes da distribuição e do vare-
dade de enquadramento dos jo escolhidos pela Anvisa te-
Outro avanço trazido pelo servidores permitia a recor- rão até um ano para receber
texto legal é a regulamentação rência de situações de atra- e transmitir dados referentes
de penalidades para casos de sos injustificados em pro- a, no mínimo, três lotes de
atrasos injustificáveis na atu- cessos que se alongavam por medicamentos.
ação da autoridade sanitária. anos e anos, sem definição.
O que se observa é que o
Outros dois pontos tam- A Lei 13.410/16 altera a tão decantado “envelheci-
bém merecem destaque: a Lei 11.903/09 e cria o Siste- mento” da Lei 6.360/76 não
definição de prazo (90 dias) ma Nacional de Controle de era de fato verdadeiro. As
para a análise de recursos Medicamentos, que prevê mudanças e alterações veri-
administrativos interpostos controlar a produção, dis- ficadas demonstram mais o
pelas empresas reguladas, tribuição e comercialização intuito do legislador de au-
podendo ser prorrogado por dos medicamentos. mentar o controle nos pro-
igual período, em caso de cessos de gestão da Anvisa
decisão justificada por parte Tal normativa vem na es- do que de adaptar os disposi-
da Anvisa; e o fortalecimen- teira do debate acerca da tivos da legislação sanitária.
to do controle do Contrato judicialização da Saúde e
de Gestão da Agência com o pretende criar racionalidade Por fim, cabe observar se
Ministério da Saúde. no controle e acesso a novos essas novas leis, assim como
medicamentos pela popula- a Lei 6.360/76, não sofrerão
Os servidores públicos que ção brasileira. o processo de desmoraliza-
atrasarem injustificadamen- ção, conforme entendimen-
te os processos de autoriza- O novo mecanismo irá per- to do Senador José Serra,
ção sob responsabilidade da mitir, através da formação de relator do projeto, motivo
Anvisa sofrerão processos um banco de dados centra- pelo qual será importante
disciplinares e, em caso de lizado pelo governo federal, a fiscalização e o acompa-
descumprimento injustifica- o rastreamento do medica- nhamento por parte da área
do das metas e obrigações es- mento, desde a indústria far- regulada, bem como o con-
tabelecidas pela Anvisa, por macêutica até o consumidor trole efetivo do Poder Judi-
dois anos consecutivos, os final. Fabricantes, varejistas e ciário, que não mais poderá
membros da diretoria colegia- distribuidores serão respon- seguir o entendimento tor-
da serão exonerados. O texto sáveis pelos registros da cir- pe relativo à necessidade de
atual da lei (Lei 8.112/90) pre- culação dos medicamentos. atualização da norma. H
vê a exoneração apenas do
A Anvisa terá até quatro
meses para concluir as nor-
73HEALTHCARE Management | edição 46 | healthcaremanagement.com.br
do sistema e, após concluído este processo, a indústria, importadores e represen-
tantes da distribuição e do varejo escolhidos pela Anvisa terão até um ano para
receber e transmitir dados referentes a, no mínimo, três lotes de medicamentos.”
As exceções criadas dizem diretor-presidente da Anvisa. mas de regulamentação do
respeito a medicamentos e A ausência de sanção es- sistema e, após concluída a
deverão seguir as escalas de regulamentação, a indústria,
prioridade estabelecidas pelo pecífica favorecia a morosi- importadores e representan-
novo dispositivo legal. dade, uma vez que a dificul- tes da distribuição e do vare-
dade de enquadramento dos jo escolhidos pela Anvisa te-
Outro avanço trazido pelo servidores permitia a recor- rão até um ano para receber
texto legal é a regulamentação rência de situações de atra- e transmitir dados referentes
de penalidades para casos de sos injustificados em pro- a, no mínimo, três lotes de
atrasos injustificáveis na atu- cessos que se alongavam por medicamentos.
ação da autoridade sanitária. anos e anos, sem definição.
O que se observa é que o
Outros dois pontos tam- A Lei 13.410/16 altera a tão decantado “envelheci-
bém merecem destaque: a Lei 11.903/09 e cria o Siste- mento” da Lei 6.360/76 não
definição de prazo (90 dias) ma Nacional de Controle de era de fato verdadeiro. As
para a análise de recursos Medicamentos, que prevê mudanças e alterações veri-
administrativos interpostos controlar a produção, dis- ficadas demonstram mais o
pelas empresas reguladas, tribuição e comercialização intuito do legislador de au-
podendo ser prorrogado por dos medicamentos. mentar o controle nos pro-
igual período, em caso de cessos de gestão da Anvisa
decisão justificada por parte Tal normativa vem na es- do que de adaptar os disposi-
da Anvisa; e o fortalecimen- teira do debate acerca da tivos da legislação sanitária.
to do controle do Contrato judicialização da Saúde e
de Gestão da Agência com o pretende criar racionalidade Por fim, cabe observar se
Ministério da Saúde. no controle e acesso a novos essas novas leis, assim como
medicamentos pela popula- a Lei 6.360/76, não sofrerão
Os servidores públicos que ção brasileira. o processo de desmoraliza-
atrasarem injustificadamen- ção, conforme entendimen-
te os processos de autoriza- O novo mecanismo irá per- to do Senador José Serra,
ção sob responsabilidade da mitir, através da formação de relator do projeto, motivo
Anvisa sofrerão processos um banco de dados centra- pelo qual será importante
disciplinares e, em caso de lizado pelo governo federal, a fiscalização e o acompa-
descumprimento injustifica- o rastreamento do medica- nhamento por parte da área
do das metas e obrigações es- mento, desde a indústria far- regulada, bem como o con-
tabelecidas pela Anvisa, por macêutica até o consumidor trole efetivo do Poder Judi-
dois anos consecutivos, os final. Fabricantes, varejistas e ciário, que não mais poderá
membros da diretoria colegia- distribuidores serão respon- seguir o entendimento tor-
da serão exonerados. O texto sáveis pelos registros da cir- pe relativo à necessidade de
atual da lei (Lei 8.112/90) pre- culação dos medicamentos. atualização da norma. H
vê a exoneração apenas do
A Anvisa terá até quatro
meses para concluir as nor-
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